Os benef\u00edcios da Lei N\u00ba 4.885, de 23 de maio de 2013, que garante 100% de desconto de juros e multas em d\u00e9bitos atrasados em Valinhos, alcan\u00e7am tamb\u00e9m o Departamento de \u00c1guas e Esgotos de Valinhos (DAEV), que tem mais de R$ 6,5 milh\u00f5es a receber de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas \u2013 considerando o valor original dos d\u00e9bitos, corre\u00e7\u00e3o, juros e multa, al\u00e9m dos processos judiciais.<\/p>\n
Se todos os valores fossem pagos at\u00e9 31 de julho, prazo final para a quita\u00e7\u00e3o com os 100% de descontos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o, o total arrecadado poderia alcan\u00e7ar R$ 3,5 milh\u00f5es. Os mun\u00edcipes que quiserem garantir na \u00edntegra os descontos previstos pela Lei N\u00ba 4.885 precisam ficar atentos ao prazo: 31 de julho, para quita\u00e7\u00e3o total dos d\u00e9bitos.<\/p>\n
Depois desta data, as redu\u00e7\u00f5es s\u00e3o escalonadas. No DAEV, a medida pode representar uma entrada nos cofres de R$ 3,5 milh\u00f5es at\u00e9 31 de julho. O dinheiro seria suficiente para cobrir 70% do custo da amplia\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de \u00c1gua (ETA) II, or\u00e7ado em R$ 5 milh\u00f5es. A amplia\u00e7\u00e3o vai elevar a oferta de \u00e1gua em cerca de 4 milh\u00f5es de litros de \u00e1gua por dia.<\/p>\n
Prazos \u2013 A Lei N\u00ba 4.885\/2013, sancionada pelo prefeito Clayton Machado em 23 de maio, autoriza a Prefeitura a conceder desconto de 100% nos juros e multas dos tributos municipais em atraso Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) e taxas ao contribuinte que quitar seus d\u00e9bitos at\u00e9 31 de julho.<\/p>\n
Ap\u00f3s este prazo, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 menor: 95% at\u00e9 30 de agosto; 90% at\u00e9 30 de setembro; 85% at\u00e9 31 de outubro; 80% at\u00e9 30 de novembro; e 75% at\u00e9 20 de dezembro.<\/p>\n
Os pagamentos tamb\u00e9m podem ser divididos em at\u00e9 12 vezes, mas as condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o outras: redu\u00e7\u00e3o de 60% de juros e multas, com 50% no ato da negocia\u00e7\u00e3o e o restante em 12 pagamentos. Ou 50% de desconto, com metade quitada \u00e0 vista e o saldo parcelado em 24 vezes.<\/p>\n
D\u00edvida<\/strong> \u2013 Segundo a Secretaria da Fazenda, a Prefeitura tem R$ 100 milh\u00f5es em saldos a receber somente em d\u00edvida ativa. Desse total, cerca de 52% representam cobran\u00e7as em atraso de ISS e 30% de IPTU. O restante dos d\u00e9bitos engloba taxas de melhorias, taxas diversas e Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI).<\/p>\n De acordo com o secret\u00e1rio da Fazenda, Vicente Marchiori, a anistia de juros e multas vale nos casos de d\u00e9bitos ajuizados ou n\u00e3o e concess\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 dada a quem tem processo j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a. “Medidas semelhantes j\u00e1 foram adotadas em 2000 e 2003. A gest\u00e3o anterior tentou promover a\u00e7\u00e3o semelhante. O projeto chegou a ser enviado \u00e0 C\u00e2mara em 2012, mas foi retirado porque a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe anistia em anos de elei\u00e7\u00e3o”, conta o secret\u00e1rio, ao lembrar que a arrecada\u00e7\u00e3o prevista pela administra\u00e7\u00e3o anterior, de R$ 330 milh\u00f5es para 2013, dever\u00e1 atingir R$ 315 milh\u00f5es.<\/p>\n Fonte: Prefeitura Valinhos<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os benef\u00edcios da Lei N\u00ba 4.885, de 23 de maio de 2013, que garante 100% de desconto de juros e multas em d\u00e9bitos atrasados em Valinhos, alcan\u00e7am tamb\u00e9m o Departamento de \u00c1guas e Esgotos de Valinhos (DAEV), que tem mais de R$ 6,5 milh\u00f5es a receber de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas \u2013 considerando o valor […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-701","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontravalinhos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/701","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontravalinhos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontravalinhos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontravalinhos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontravalinhos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=701"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.encontravalinhos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/701\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":702,"href":"https:\/\/www.encontravalinhos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/701\/revisions\/702"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontravalinhos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=701"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontravalinhos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=701"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontravalinhos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=701"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}